A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Para o módulo Faturamento – SIGAFAT houve a necessidade de efetuar ajustes em alguns processos para contemplar a Lei n° 13.709, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Os processos ajustados para o módulo Faturamento – SIGAFAT estão descritos a seguir, observando os dados sensíveis e pessoais que estão passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.

• OperadoresCadastrosContatos
• Pedido de Venda
• Campanhas
• Chamados Help Desk 
• Workflow TMK
• Call Center
• Telecobrança
• Telemarketing
• Televendas
• Teleatendimento
• Consultas
• RelatóriosBibliotecas de Funções TMK

Neste tópico estão relacionadas as rotinas do módulo Faturamento – SIGAFAT, as quais foram adequadas para atender à legislação (Lei n° 13.709).

Faça uma breve descrição sobre o comportamento da rotina quanto à legislação e inclua o link que deve estar documentada no TDN em: 

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