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- Definições de Proteção aos Dados:
- Código do Enquadramento: Lookup referente aos Códigos de Enquadramento do Dado Pessoal, são eles:
| Id | Descrição |
|---|---|
| 1 | Obrigação Contratual |
| 2 | Obrigação Legal |
| 3 | Consentimento |
| 4 | Execução de Políticas Públicas |
| 5 | Estudo por Órgão de Pesquisas |
| 6 | Exercício Regular de Direito |
| 7 | Para Proteção da Vida |
| 8 | Para Tutela de Saúde |
| 9 | Interesse Legítimo |
| 10 | Proteção de Crédito |
Descrição do Enquadramento: Caixa de Texto com a Descrição do Enquadramento do Dado Pessoal.
Justificativa de Coleta: Caixa de Texto com a Justificativa de Coleta.
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