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Questão:

Contribuinte solicita que seja realizada a criação de campos nas rotinas do financeiro, com objetivo de tratar o valor de taxa de expediente, determinado pelo Município de Olinda no Estado de Pernambuco Solicito apoio referente a solicitação do cliente para criação de campo nas rotinas do financeiro ,esse campo será para tratar o valor de taxa de expediente, foi solicitado ao cliente o embasamento legal referente a solicitação, o cliente enviou a documentação abaixo, por favor verificar se o documento enviado está de acordo para que eu possa criar ISSUE para o desenvolvimento efetuar a solicitação do cliente , conforme embasamento legal encaminhado.

Por favor, solicitamos analise perante este caso.  

Resposta:

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA

Subseção III Da Taxa de Expediente

Art. 227. A Taxa de Expediente é devida nos casos de emissão de documentos de arrecadação municipal e seu valor corresponde a 2,715 (dois inteiros e setecentos e quinze milésimos) da UFIR.

Art. 228. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Expediente os requerimentos relativos a:

I - restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior;
II - representações e denúncias contra atos ou omissões violatórias às legislações tributárias,
de higiene, urbanísticas e de posturas Municipais;
III - serviços de alistamento militar ou para fins eleitorais.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2011

Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

§ 37. A base de cálculo do imposto sobre os serviços de administração de imóveis e de condomínios em geral é a soma das receitas decorrentes de taxas de administração, comissões em geral, honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares, taxas de elaboração de fichas cadastrais, taxa de expediente e outras receitas congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011).

Chamado/Ticket:

7785126

Lei Complementar Nº 040/2011

Código Tributário Municipal - Da Taxa de Expediente - Procedimentos - Prefeitura Municipal de Olinda - PE