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https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1582015.aspx
Objetivo
O ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 269, bem como o aproveitamento do crédito previsto no artigo 271, todos do Regulamento do ICMS, deverá observar o disposto nesta Portaria.
Níveis
- Seleção de Notas Fiscais com direito Ressarcimento - OBF11500
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