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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Não é permitido revisar um contrato gerado por processo licitatório regido pela lei 10.520.

03. SOLUÇÃO

Efetuada alteração para possibilitar a revisão de um contrato regido pela lei 10.520.

Para utilizar a funcionalidade deve-se importar o artigo 65 da lei 8.666 no cadastro de modalidade x paragrafo, opção "carregar leis".

Ao cadastrar um edital ou no momento da revisão deve ser informado que se deseja utilizar o artigo.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não possui.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Não possui.

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