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Fundamentação Legal: RICMS/SP, Portaria CAT 42/2018, Comunicado CAT 06 de 2018, Portaria CAT 111/2018, Manual Ressarcimento versão 1.1c, Comunicado CAT 14 de 2018
Ticket: 3701216, 4325701, 4778809, 4947377, 5689063, 5868510, 5954308, 6070031
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