...
Questão: | Como deverão ser emitidos os documentos fiscais de aquisição de produtor rural pessoa física ou jurídica, quando não houver preço fixado para a mercadoria no Estado do Paraná? |
Resposta: | RICMS PR Art. 251. O produtor rural inscrito no CAD/PRO emitirá NotaNota Fiscal de Produtor, modelo 4 (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembrodezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997) § 5.º Sem prejuízo do disposto no art. 298 deste Regulamento, quando do § 6.º Na hipótese do § 5º, poderá ser emitida NF-e para complementação § 11. Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso III, art. 252 d) o valor unitário dos produtos; inciso IV, art. 252 b) a base de cálculo do ICMS; d) o valor total dos produtos; Art. 298. Os documentos fiscais serão também emitidos nos I- no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito ou de II - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou § 1.º Na hipótese do inciso I do "caput", o documento fiscal será emitido
§ 4.º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo O RICMS do Estado do Paraná, determina que nos casos de preço a fixar, o produtor rural deverá emitir documento fiscal com o valor e quantidade aproximada da mercadoria e, quando da fixação do preço, nota fiscal complementar. Caso o adquirente da mercadoria fique responsável pela emissão de nota fiscal de entrada, deverá emitir com o valor negociado a época da aquisição e quando da fixação de preços, emitir documento complementar com a diferença do valor da mercadoria e dos tributos incidentes na operação. A nota fiscal complementar deverá referenciar obrigatoriamente a nota fiscal original. As regras sobre o documento fiscal são estabelecidas pelo Estado, pois é dele a competência sobre a regulamentação da Nota. Assim, os tributos federais demonstrados no documento deverão ser calculados sobre o valor aproximado contido no documento fiscal original e quando da complementação deste, em caso de diferenciação de presos, deverá ser informada a nova base de cálculo sobre o valor desta diferença. Vale ressaltar que produtor rural pessoa física não possui obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, no Estado do Paraná. A obrigatoriedade de emissão de NFP-e é apenas para as vendas interestaduais. |
Chamado/Ticket: | 5736052 |
Fonte: | http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/106201707871.pdf |