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Caminho: Cadastros // Organização // Filiais // botão: Parâmetros Fiscais
| Campo | Descrição |
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| “Apuração do ICMS Garantido nas saídas por devoluções” | Habilita o processo de apuração do valor de ICMS Garantido nas saídas por devoluções, para itens que tiveram o valor do ICMS Garantido apurados na operação de entradas (contra-partida). |
03. FATURAMENTO
Caminho: Movimentos // Caixa // Faturamento
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Os valores serão utilizados posteriormente na apuração do ICMS-ST e, conforme orientação da legislação do estado do MS, será enviado no SPED Fiscal.
Observação: Para a composição desses valores à escrituração, Apuração de ICMS-ST e correta apresentação no SPED Fiscal conforme legislação do estado do Mato Grosso do Sul, veja o seguinte guia de funcionalidades: Tratamento do ICMS Garantido no SPED Fiscal conforme Resolução/SEFAZ N° 2.942 do estado do Mato Grosso do Sul.
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