Apuração Mensal do Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária

Características do Requisito

Descrição

O Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária – DRCST deverá ser apresentado pelos contribuintes substituídos tributários para prestar à Secretária da Fazenda de Santa Catarina as informações referentes as operações de entradas e saídas sujeitas a substituição tributária necessárias à apuração do ressarcimento, restituição ou complementação, conforme especificações estabelecidas pelo Decreto nº 1.818, de 28/11/2018.

Procedimento para Implantação

Atualização do ambiente:

• 1. As alterações descritas neste documento técnico serão liberadas no Release/Update 12.1.25. Portanto, os usuários deverão estar nessa versão do sistema para que as alterações tratadas por este documento possam ser utilizadas.
     
     
  2. O acesso pelo MENU do Totvs 12 ao programa OF0177, depende da importação do arquivo men_mof.d pelo programa MEN706AA.
     
     

Procedimento para Utilização

Apuração Ressarcimento ICMS ST DRCST - SC - OF0177

Este programa tem por objetivo realizar a geração do arquivo texto para importação no sistema de Apuração do Ressarcimento do ICMS ST DRCST - SC e geração de relatório de conferência contendo as informações utilizadas na apuração.

Pasta Seleção:

Detalhamento dos campos:

Estabelecimento: Código do Estabelecimento do contribuinte, conforme cadastro no programa CD0403 (Manutenção Estabelecimento). 
Período (de/até): Data Inicial/Final que será utilizada para o processamento da apuração do ressarcimento do ICMS ST.

Pasta Parâmetros:

Detalhamento dos campos:

Versão Layout: Informar o Código da versão do leiaute conforme a tabela indicada no Ato COTEPE, seguindo as mesmas orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED. 
Finalidade do Arquivo: Informar a finalidade que será gerada no registro do arquivo.
Tipo de Geração: Informar o tipo de geração, se deverá ser gerado apenas o arquivo, apenas o relatório ou ambos.

Pasta Inventário:

Detalhamento dos campos:

Solicitação da Fiscalização: Indica que se trata de solicitação específica de fiscalização, assim o registro H005 (Totais do Inventário) será gerado com o motivo do inventario “05 - Por solicitação da fiscalização”;
Dt Fechamento: Informar a data de fechamento do inventário, preencher com a mesma data informada no campo DT_FIN do Registro 0000;
Tipo Preço Base ICMS: Informar o tipo de preço para a base de cálculo do ICMS.
%Margem: Informar o percentual de margem para acréscimo da base.
Dt Trans Docto: Para o tipo de preço da base de ICMS “Média Entradas”, é solicitada uma faixa de datas para filtrar os documentos do recebimento que serão utilizados para apurar o valor médio da base de ICMS do item.

Pasta Impressão:

Detalhamento dos campos:

Relatório de Conferência - Diretório: Informar o diretório que será gravado o relatório de conferência. gerado ao final do processamento.

Log de acompanhamento:

Ao término da execução, será apresentado o Log de acompanhamento informando o caminho de geração do Arquivo Magnético e do Arquivo Magnético Zipado (formato .ZIP). 

Arquivo magnético gerado no formato TXT com o titulo:  DRCST-ESTAB-AAAAMMDDHHMMSS

• O arquivo digital será elaborado com a mesma estrutura utilizada no Sped ICMS/IPI, sendo formado por blocos (0, 2, H e 9), e seus respectivos registros detalhados abaixo:
  
  

Mais Informações: 

Para mais informações consultar a Portaria SEF N 378/2018: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2018/port_18_378.htm