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Campo: | Descrição |
Matéria Processo | Permite selecionar a matéria do processo ou alvará judicial. As opções disponíveis são: - Tributária ou relativa a FGTS;
- Autorização de trabalho de menor;
- Dispensa de contratação PCD;
- Dispensa de contratação Aprendiz;
- Segurança e Saúde do Trabalho;
- Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho;
- Outros assuntos.
| Informações |
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| Segundo o layout do governo, para o e-Social, se for um processo do tipo Numero de Beneficio (NB) do INSS, deve ser Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho.
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Tipo | Permite selecionar o código correspondente ao tipo de processo. As opções disponíveis são: - Administrativo;
- Judicial;
- Número de Beneficio (NB) do INSS;
- Processo FAP.
| Informações |
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| Os tipos "Número de Beneficio (NB) do INSS" e "Processo FAP", somente são permitidos em processos do e-Social. |
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| Associação | Permite selecionar para qual obrigação este processo pertence. As opções disponíveis são: |
| Retenção | Indica se a retenção deste processo é Principal ou Adicional |
| Autoria do Processo | Permite selecionar o indicativo da autoria da ação judicial. As opções disponíveis são: - Próprio Contribuinte;
- Outra Entidade.
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| Inicio Validade | Permite informar o inicio de validade do processo. | Informações |
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| O default deste campo é 01/01/1800, sendo necessário o ajuste por parte do usuário no momento do cadastro. Senão no momento de transmitir esse processo ao governo, poderá ser apresentada consistências de período incorreto. |
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| Fim Validade | Permite informar o fim de validade do processo. | Informações |
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| O default deste campo é 01/01/1800, sendo necessário o ajuste por parte do usuário no momento do cadastro. Senão no momento de transmitir esse processo ao governo, poderá ser apresentada consistências de período incorreto. |
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Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição |
| Município IBGE | Permite informar o código IBGE do município no qual o processo tramita. Este código deve estar previamente cadastrado no Manutenção_de_Cidades_-_CD0330. |
| Cidade | Apresentará a cidade correspondente ao código de município IBGE, conforme o cadastro Manutenção_de_Cidades_-_CD0330. |
| Unidade de Federação | Apresentará a unidade de federação correspondente ao código de município IBGE, conforme o cadastro Manutenção_de_Cidades_-_CD0330. |
| Código da Vara | Permite informar o código da vara no qual o processo tramita. |
Objetivo da tela: | Relacionar informações do processo, tais como, Classificação do Imposto e Alíquota não retida. |
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Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição |
| Classificação Imposto | Permite informar a classe do imposto ao qual o processo está relacionado. Este classe deverá estar vinculada ao imposto no Manutenção Impostos - UTB085AA. |
| Alíquota não retida | Permite informar a alíquota que não será retida em virtude do processo. O sistema utilizará essa alíquota para calcular quanto o governo deixou de arrecadar em virtude deste processo.
| Nota |
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| Exemplo 1: Se a alíquota do imposto de INSS é 11% e o processo determinou que esse imposto será isento, então deve-se informar neste campo 11%. Pois esta seria a alíquota que seria retida, caso não houvesse o processo. Exemplo 2: Se a alíquota do imposto de SENAR é 0,2% e o processo determinou que esse imposto será recolhido apenas metade do valor (0,1%), então deve-se informar neste campo 0,1%. |
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Processos - Aba Suspensão
Objetivo da tela: | Relacionar informações do processo, tais como, Código de Suspensão e Data de Decisão. |
Decisão Processo
Principais Campos e Parâmetros:
| Campo: | Descrição |
| Cód Susp | Permite informar o código do indicativo de suspensão. |
| Dt Decisão | Permite informar a data da decisão, sentença ou despacho administrativo. |
| Dep Mont | Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral. |
| Decis Process | Permite selecionar o código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. As opções disponíveis são: - Liminar em Mandado de Segurança;
- Depósito Judicial do Montante Integral;
- Depósito Administrativo do Montante Integral;
- Antecipação de Tutela;
- Liminar em Medida Cautelar;
- Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
- Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
- Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
- Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
- Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
- Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
- Contestação Administrativa FAP;
- Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
- Sem suspensão da exigibilidade.
| Informações |
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| Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF: - Se for um processo Administrativo, deve ser preenchido com "Depósito Administrativo do Montante Integral", "Contestação Administrativa FAP" ou "Sem suspensão da exigibilidade".
- Se for um processo Judicial, deve ser preenchido com qualquer uma das opções acima exceto "Depósito Administrativo do Montante
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- Integral" e "Contestação Administrativa FAP".
- Se for um processo FAP, deve ser preenchido com "Contestação Administrativa FAP"
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Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral
Processos - Aba Observação
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