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Para esta análise foram utilizadas as normas: Lei nº 10.256/2001, Instrução Normativa RFB 1700 de 2017, Convenio SN de 1970, Lei nº 6.374 de 1989 , RICMS SP , manual da EFD-Reinf – Evento R-2050, Solução de Consulta COSIT 03/2019, Solução de Consulta SRRF 4047/2017, Solução de Consulta COSIT nº 507/2017, Solução de Consulta 6126/2015 de 2015 – SEFAZ SP, Solução de Consulta 133/2010.
TICKETS: 3595162, 3615051, 3703095, 4318398, 4700216, 5456334
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