O termo RAIS significa - Relação Anual de Informações Sociais e deve ser entregue todos os anos por qualquer empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. A legislação que regula essa obrigação e o Decreto 76.900, de 23/12/1975 e está em vigor até hoje. A RAIS Negativa foi instituída no mesmo ano com o objetivo de coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental. Em outras palavras, é a partir dessas informações que o Governo Federal tem acesso a dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho, dados esses que servirão de base para tomada de decisão dos mais diversos órgãos governamentais.
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- O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- O abastecimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
- A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
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title | Para que serve a RAIS |
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As informações coletadas pela que são declaradas na RAIS podem ser utilizadas em por diversos setores da economia. - Legislação da nacionalização do trabalho
- Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial
- Organizar o Cadastro nacional de Informações Sociais (CNIS)
- Controle dos registros do FGTS
- identificação Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP
- Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários
- Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
- Quantidade de empregos formais existentes no pais
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| Iniciou em 18 de fevereiro de 2019 e encerra - se em 05 de abril de 2019. O prazo legal para envio da declaração não será prorrogado. |
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