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Aviso
titleDispensa do registro 0210
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titleCE - Instrução Normativa 64/2018

http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20181228/do20181228p01.pdf#page=43

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titleMG - Resolução 5151/2018

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2018/rr5151_2018.htm

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titlePE - Portaria SF 126/2018 - Dispensa todo o Bloco K

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2018/Port126_2018.htm

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titleRJ - Portaria SUCIEF 36/2017

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC203858&_adf.ctrl-state=ind6in5hl_1&_afrLoop=5403630745192161&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=65aafquj5

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titleSP - Portaria CAT 07/2018

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat072018.htm

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titleSC - Portaria SEF 441/2017

http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2017/port_17_441.htm





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