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Fundamentação Legal: CF/1988; Lei 7.990/1989; Lei 8.001/1990; Decreto 01/1991; Consulta DNPM

Ticket: THOITK; 433676 View filenameOrientações Consultoria de Segmentos - THOITK -Compensação Financeira sobre a Exploração dos Recursos Minerais - CFEM.pdfheight250;4473539