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Neste evento devem ser informados os Processos Judiciais e Administrativos que influenciam na apuração dos tributos e somente aqueles que possuem decisão favorável ao contribuinte, tanto aqueles de autoria do próprio declarando como o de terceiros que afetem a retenção do tributo.

Quando o processo ainda não estiver transitado em julgado, o valor do imposto deve ser informado como devido e o valor discutido como suspenso. Durante o andamento do trâmite, o evento deve ser alterado informando o fim da validade da informação anterior e informando o início da validade da nova informação.

As informações desse registro são provenientes do Cadastro de Processo Judicial/Administrativo, desde que ele esteja associado em algum Lançamento Fiscal.

Estas informações são enviadas para o TAF através do Registro T001AB do Layout TAF. Uma vez enviado com sucesso o registro não será mais enviado. A não ser quando algum campo que é controlado pelo Log de Alterações for alterado. Neste caso, o registro deve ser reenvido para o TAF para posterior envio ao Fisco.

IMPORTANTE! O TAF guarda as informações dos processos por Filial. Portanto, quando um mesmo Processo for referenciado em Lançamentos de mais de uma Filial, ao processar a integração das Filiais, marque o parâmetro "Gerar Processo Judicial/Administrativo obrigatoriamente" que está na aba Demais Parâmetros 3 do Processo de Geração dos Registros.