...
NR-28 (Norma Regulamentadora para Fiscalização e Penalidades).
Fontes
http://wwwtrabalho.guiatrabalhista.comgov.br/images/Documentos/legislacaoSST/nrNR/nr9NR-09.htmpdf
http://wwwtrabalho.guiatrabalhista.comgov.br/images/Documentos/legislacaoSST/nrNR/nr28NR-28.htmpdf