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Importação das NFs: nessa opção o usuário realizará a importação dos dados dos Módulos do Sistema para as tabelas do eSocial. A importação terá como base as Agendas cadastras no Menu de Painel de Controle.
11.3.4. S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos
Conceito do evento: evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por empregadores/contribuintes, em função da desoneração de folha de pagamento e atividades concomitantes dos optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS. Devem ser informados:
a) O indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, para os contribuintes enquadrados nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento de Informações Cadastrais do empregador/contribuinte;
b) O CNPJ dos Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, além do indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelos operadores portuários. Esta informação deve ser enviada exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO (classificação tributária 9 na Tabela 8 – Classificação Tributária do eSocial), quando houver a contratação de trabalhadores avulsos por Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.
c) O fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês e do 13º salário dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006, para contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.
Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio evento “S-1299 – Fechamento de Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.
Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público e S-1080 – Tabela de Operadores Portuários, em se tratando de Orgão Gestor de Mão de Obra.
O programa define o tipo de acesso (Alterar, Excluir, Incluir e Consultar) para realizar a manutenção no Evento conforme exposto na figura abaixo.
Manutenção do Evento:
Incluir: Clique no link Incluir. Digite a data de validade para início e selecione a filial do estabelecimento que está criando. Os campos destacados na figura acima (em amarelo), são campos obrigatórios.
Alterar: Faça uma busca selecionando a Filial e data de Validade, feito isso, clique em Alterar. Todos os dados serão visualizados, podendo, então, receber as alterações necessárias. Clique em confirmar para salvar as alterações feitas.
Excluir: Faça uma busca para visualizar o estabelecimento que deseja excluir. Selecione a filial e clique em Excluir. O sistema pedirá a confirmação da exclusão.
11.3.5. Menu Gerar XML dos Eventos Periódicos
Após realizado o cadastro dos eventos iniciais e de tabela (S-1000, S-1005, S-1020) é necessário gerar os arquivos XML para envio para a Receita Federal. Para realizar o processo, o usuário deverá preencher os seguintes campos:
- empresa:
- mês/ano de referência
- filial
- o tipo de evento que está sendo gerado, e
- o tipo de informação que está gerada.
E clicar na opção F8 – Gerar XML como pode ser visto na figura abaixo.
Obs.: após realizar este processo, será criado um arquivo com a seguinte nomenclatura:
Arquivo de envio: “EnvioLote_ + tipo de evento + ano/mês de referência”.xml
Exemplo: EnvioLote_S-1250_2017-12.xml
Este arquivo deverá estar na subpasta “eSocial” da pasta “DBW” do RMS. A pasta “DBW” é uma pasta local da máquina que está rodando o RMS. Exemplo: ...\DBW\eSocial
11.4. Menu Painel de Controle do Sistema
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