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11.5. Menu Transmitir XML

1. Apresentação, conteúdo e princípios do eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal, obrigatório no país a partir de janeiro de 2018. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

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Para as micro e pequenas empresas e MEIs está sendo desenvolvido um portal simplificado para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste público. A plataforma mais simples também será direcionada aos empregadores domésticos - cuja prestação de informações será unificada neste portal - pequenos produtores rurais e segurados especiais. 

2. Quem está obrigado ao eSocial

Todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial.

O obrigado poderá figurar nessa relação como empregador, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT ou como contribuinte, conforme delineado pela Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física equiparada a empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

3. Objetivos do projeto

Este projeto visa à disponibilização de serviços que possibilitem a recepção, armazenamento e distribuição aos entes participantes do eSocial das informações trabalhistas e previdenciárias prestadas pelos empregadores ou pelos representantes legais destes.

4. Faseamento e Grupos Obrigados

Etapa 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

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Fase 5: Jul/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

5. Padrão de Certificado Digital

O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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b) Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer à matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica.

6. Configurações necessárias para utilização do eSocial

Para que o processo de envio e processamento do arquivo XML com a Receita Federal, é necessário que as seguintes tarefas sejam realizadas com sucesso.

6.1. A instalação da cadeia de certificado disponibilizado pelo Serpro

O usuário que irá consumir os Webservices do eSocial deverão instalar em seus servidores a cadeia de certificado do eSocial que está disponível em: https://certificados.serpro.gov.br/serproacf/certificate-chain.

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A Autoridade Certificadora SERPRO v4 e Autoridade Certificadora do SERPRO Final v5 devem ser instaladas no repositório de AC intermediária. 

7. Ambientes do eSocial

Existem duas espécies de ambientes no eSocial, a saber:

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Obs.: Para esses testes iniciais, será utilizado o ambiente de Produção Restrita.

8. Envio de dados ao site do eSocial

Para enviar informações trabalhistas e previdenciárias ao eSocial o empregador deverá gerar eventos em arquivos eletrônicos, contendo as informações referentes ao cadastro inicial, tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos. Os arquivos gerados deverão ser assinados digitalmente, transformando este arquivo em um documento eletrônico nos termos da legislação brasileira, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

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O segundo Webservice, cujo propósito é a consulta ao resultado do processamento de um lote de eventos, terá como retorno o andamento/resultado do processamento, assim como os erros gerados, caso estes existam, e o recibo de entrega de cada um dos eventos pertencentes ao lote.

8.1. Fluxo de Envio de Lote de Eventos

Abaixo é descrito detalhadamente o Processo de Envio de Lote de eventos:

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