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Produto:

Datasul 

Ocorrência:

Necessidade de emissão NF para Orgão Público

O artigo 37 trata da venda para Uso/Consumo.

Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2° é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1°, XIII):

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação;

§ 1° - Incluem-se na base de cálculo: 
3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;"

Passo a passo:

Observações: