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Questão: | Qual a diferença entre culpa recíproca e rescisão de comum acordo? Há leis que normatizam a culpa recíproca? |
Resposta: | Não havia previsão legal na legislação trabalhista quanto ao tema. A reforma trabalhista possibilita que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas. Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: Com este acordo o empregado está autorizado a levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não terá direito a receber o seguro-desemprego (art. 484-A, CLT; art. 20, inciso I-A da Lei n. 8.036/90). Culpa recíproca e rescisão de comum acordo são situações distintas. Culpa recíproca é quando ambas as partes, empregador e empregado descumprem algum dever ou alguma obrigação legal ou contratual que são inerentes, tornando impossível a continuidade do vínculo, conforme dispõe os artigos 482 e 483 da CLT. Para caracterizar a culpa recíproca, ambas as partes cometem falta grave, simultaneamente, ou seja devem ocorrer ao mesmo tempo sem lapso temporal. As faltas referente a conduta do empregado constam no artigo 482 da CLT e as faltas do empregador constam no artigo 483 da CLT. Já o comum acordo foi criado para que o empregador e o empregado possam fazer um acordo, ou seja, empregador x empregado concordam com a demissão, podemos utilizar como exemplo se o empregado estiver precisando quitar dívidas. As leis que normatiza culpa reciproca é a Lei 5.452/1943 (CLT). Lembrando que não pode ser utilizado o mesmo tipo de cálculo para culpa recíproca e rescisão de comum acordo, por se tratar de condições diferentes. No artigo 484 da CLT, diz que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade, ou seja, entende-se que a rescisão por culpa recíproca passará por uma análise no tribunal do trabalho e o Juiz irá determinar as verbas a serem quitadas e se ele reconhece a rescisão por culpa recíproca. Por sua vez, a rescisão de acordo comum, já tem suas verbas determinadas, o que é dever do empregador e o que é de direito do empregado, desde que ambas as partes estejam de acordo com a rescisão do contrato. Em relação ) Como devemos compor os valores e cabeçalho de GRRF / SEFIP / TRCT / Homolognet / CAGED? 5) Qual o código de rais que devemos considerar neste tipo de rescisão? |
Chamado/Ticket: | 1525304. |
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm |