Histórico da Página
Produto: | Protheus. |
Ocorrência: | GPEM400- CAGED Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas. |
Passo a passo: | Portaria número 945 de 01/08/2017 : O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve, Art. 2º: Será obrigatório ao empregador que admitir e desligar motoristas profissionais a declarar os campos denominados:
Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais:
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
Observações: -Ajustes acerca do CAGED serão liberadas através da issue: P11: DRHPAG-3909 P12: DRHPAG-4087 -Prezado, cliente, sendo assim, solicitamos que registre um ticket ao Suporte RH Protheus. |
aObservações: |
|