Histórico da Página

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Campo 010 (IND_ESCRIT): Indicativo da obrigatoriedade do contribuinte em fazer a sua escrituração contábil na ECD – Escrituração Contábil Digital, podendo ser:

• • • • 0 - Não faz
      • 1 - Empresa entregar a ECD

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Campo 011 (INI_VALIDADE): Data de início da validade do registro, preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

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Campo 014 (IND_DESONER): Indicativo de desoneração da folha pela CPRB, podendo ser: 

• • • • 0 - Não Aplicável;
      • 1 - Empresa enquadrada nos termos da Lei 12.546/2011 e alterações.
      • Validação: Pode ser igual a [1] apenas se a CLASS_TRIB for igual a [99], [1] e [2].  Nos demais casos, deve ser igual a [0].

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Campo 015 (IND_ACORDO): Indicativo da existência de acordo internacional para isenção de multa:

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