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Parecer Consultoria Tributária Segmentos – TQDRH6 – Assunto - EFD Contribuições NFs Canceladas.pdf

Questionam se as notas fiscais, modelo 55, canceladas no período seguinte ao da emissão, devem ou não ser consideradas como receita bruta para o registro 0111 da EFD-Contribuições.

Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

 

TWJR63