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Fundamentação: Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, "c", parágrafo 1º, RICMS-BA.
Chamado compartilhado/Ticket: TTVHTY, TUTDNN, TWGAAK, 157140
View file name Posicionamento da Consultoria de Segmentos - TTVHTY - ICMS-BA - Redução na Alíquota do ICMS nas vendas destinadas para empresas do Simples Nacional nas operações internas - v3.pdf height 250
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