changes.mady.by.user Luciana Santos
Gravado em 08 jun, 2015
changes.mady.by.user Elizangela Cristina Damasco
Gravado em 30 nov, 2016
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Fundamentação Legal: §12 do Art. 9 da Lei 12.546/52011; Solução de Consulta COSIT nº 40/2014.