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Questão: | A dúvida é sobre o procedimento para os casos de ter que ser feito uma rescisão complementar quando o motivo da rescisão alterou. Precisa ser guardado o histórico? Como fica SEFIP? E o eSocial? Como deverá ser tratado essa situação?
Exemplo: Empregado foi desligado em novembro/2015 por justa causa, sendo que o empregado entrou com uma ação judicial, onde o juiz determinou que no determinou no mês de março/2016 que a fosse efetuado o pagamento das verbas que não foram pagos na rescisão original, alterando o motivo para sem justa causa.
Funcionário foi demitido por justa causa em Novembro/2015. Em Março/2016 juiz determinou que não podia ser demissão por justa causa, e o cliente deverá pagar tudo o que não foi pago na rescisão original numa complementar em Março/2016.
Deve haver retificação da RAIS/CAGED, uma vez que o motivo de desligamento enviado foi por justa causa? |
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Resposta: |
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Chamado: | TVBERS |
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm |