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  • Por que a rotina 1306 não permite alterar o CFOP no processo de NF Complementar de ICMS, mas é necessário o envio de uma Carta de Correção por meio das rotinas 1067 e 1477?

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A Sefaz trata Nota Fiscal Complementar e Carta de Correção de maneiras diferentes. De acordo com a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 2.02 (leiaute NF-e 3.10) - 04/02/2015, a partir da página 10, afirma que a Nota Fiscal Complementar é emitida para acrescentar dados e valores antes não informados no documento fiscal original, observando as seguintes definições da Legislação.

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Estas informações estão contidas no XML gerado na rotina 1306 - Simples RemessaO motivo de não autorizar a mudança do CFOP na NF Complementar na rotina 1306 ocorre não somente segundo Orientação de Preenchimento da NF-e, mas também a premissa que, caso se deseje alterar o CFOP da nota, há a Carta de Correção ou até mesmo o cancelamento ou devolução desta operação para a emissão correta dos dados.

Apesar de gerar a NF Complementar com o mesmo CFOP da venda, que não pode ser alterado, no XML será gravada o número 2, ou seja, indicará que esta não é uma nota de Venda e sim uma NF Complementar, conforme diz a orientação na página 9 e 10:

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