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Como Cadastrar e Vincular um decreto lei - FISFM005/FISFM087à Regra Fiscal um Decreto Lei.

Passo a passo:

Este campo de Decreto-Lei pode ser utilizado quando seja necessário a impressão na observação das notas fiscais de algum Artigo de Lei, ou alguma observação obrigatóriauma Legislação Obrigatória ou uma Observação que necessite de vínculo direto com a Regra Fiscal.

Para criar um cadastro de um Decreto-Lei e vincular na regra fiscal você deverá fazer os seguintes passos:1º Passo:

• Acessar o componente FISFM005

• - Manutenção Decreto Lei:
  • Inserir o código desejado para o Decreto/ Observação;
  • Em Descrição inserir o texto desejado para destaque na nota fiscal;
  • Em Início vigência inserir a data inicial de uso da observação;
  • Fim Vigência cadastrar a data fim da observação
    • Se a emissão da nota não estiver dentro do prazo de vigência, a observação não será demonstrada.
      
      
• Acessar o componente FISFM087 - Manutenção de Nova Regra Fiscal

• , localizar a Regra Fiscal que deseja vincular

• ao Decreto/ Observação, selecionar o campo Decreto e buscar (F12) o Decreto cadastrado.