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3624/3 – Multa por Atraso na Entrega da ECF – PJ Lucro Real
Prazo para Apresentação em Caso de Situações Especiais
SITUAÇÃO ESPECIAL OU EVENTO | ESCRITURAÇÕES | PRAZO DE ENTREGA | EXCEÇÕES |
---|---|---|---|
Extinção | Uma única ECF com data final igual a data da situação especial. | Até o último dia útil do mês subsequente à data da situação especial. | Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Fusão | Uma única ECF com data final igual a data da situação especial. | Até o último dia útil do mês subsequente à data da situação especial. | Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Incorporação \ Incorporada | Uma única ECF com data final igual a data da situação especial. | Até o último dia útil do mês subsequente à data da situação especial | Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Incorporação \ Incorporadora | Duas ECF:
|
| Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Cisão total | Uma única ECF com data final igual a data da situação especial. | Até o último dia útil do mês subsequente à data da situação especial. | Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Cisão parcial | Duas ECF:
|
| Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e maio do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de junho. |
Desenquadramento de Imune/Isenta | Duas ECF:
| As duas ECF devem ser entregues no prazo das ECF normais. | |
Inclusão no Simples nacional | Uma ECF:
| A ECF deve ser entregue no prazo das ECF normais. |
Registros com Alterações para o Leiaute 2.00
Os registros a seguir sofreram alterações para contemplar leiaute 2.00 disponibilizado pela Receita Federal conforme manual de orientação:
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