DT Cadastro de Processos Referenciados

1=Apelo Judicial;2=Processo Administrativo;3=Dcomp 

01=Decisão Judicial transitada em julgado, a favor da Pessoa Jurídica; 02=Decisão Judicial não transitada em julgado, a favor da Pessoa Jurídica; 03=Decisão Judicial oriunda de liminar em mandado de segurança; 04=Decisão Judicial oriunda de liminar em medida cautelar; 05=Decisão Judicial oriunda de antecipação de tutelar; 06=Decisão Judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral; 07=Medida Judicial em que a Pessoa Jurídica não é o autor; 08=Súmula Vinculante aprovada pelo STF; 09=Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo;99=Outros.

Indicador da natureza da ação decorrente de processo administrativo

01=Processo Administrativo de Consulta; 02=Despacho Decisório; 03=Ato Declaratório Executivo; 04=Ato Declaratório Interpretativo; 05=Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF; 06=Auto de Infração; 99=Outros.

01 - Ressarcimento do IPI; 02 - IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores – Próprio; 03 - IRPJ Saldo Negativo Períodos Anteriores – Sucedida; 04 - CSLL Saldo Negativo Períodos Anteriores – Próprio; 05 - CSLL Saldo Negativo Períodos Anteriores – Sucedida; 06 - IRRF Cooperativa de Trabalho; 07 - IRRF Juros sobre o Capital Próprio; 11 – Outros; 12 - PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação; 13 - COFINS Não Cumulativa – Exportação; 14 - PIS/PASEP Não-Cumulativo - Mercado Interno; 15 - COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno; 16 - PIS/PASEP Embalagens; 17 - COFINS Embalagens; 20 - Reintegra.

1=Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior; 9=Outras compensações.

Número PERDCOMP ou processo

Estado

Motivo da suspensão

01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Antecipação de Tutela; 04 - Liminar em Medida Cautelar; 05 - CSLL Saldo Negativo Período Anteriores – Sucedida; 07 - Medida Judicial em que o declarante não é o autor; 08 - Sentença em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária favorável ao contribuinte e conferido pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial favorável ao contribuinte; 12 - Acórdão do STJ em Recurso Extraordinário favorável ao contribuinte.

1- Aguardando julgamento; 2- Causa Ganha; 3- Causa Perdida.

1 - Contribuição Previdenciária (INSS); 2 - Contribuição Previdenciária Especial (INSS); 3 – FUNRURAL; 4 – SENAR; 5 – CPRB; 6 – ICMS; 7 – PIS; 8 – COFINS; 9 - IRRF; A - CSLL;

Código indicativo de suspensão

01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 -  Antecipação de tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte; 09 - Setença em Ação ordinária favorável ao contribuinte e conferido pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial favorável ao contribuinte; 12 - Acórdão do STJ em Recurso Extraordinário favorável ao contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade.