Campo

Descrição

Validações/Regras

Tipo Reintegração

Tipo de Reintegração:

• Reintegração por Decisão Judicial.
• Reintegração por Anistia Legal.
• Reversão de Servidor Público.
• Recondução de Servidor Público.
• Reinclusão de Militar.
• Outros.

As opções “Reversão de Servidor Público”, “Recondução de Servidor Público” e “Reinclusão de Militar” só podem ser informadas por órgãos públicos.

Número Processo Judicial

Número do Processo Judicial da Reintegração.

Este campo fica habilitado e é obrigatório ser informado quando o tipo de reintegração for Reintegração por Decisão Judicial.

A partir da 12.1.18

O processo informado neste campo não está vinculado à tabela de processos S-1070, ou seja, não deve estar cadastrado no programa FP0030.

Número da Lei de Anistia Legal

 Número da Lei de Anistia Legal:

• Lei 6.683/1979.
• Lei 8.632/1993.
• Lei 8.878/1994.
• Lei 10.559/2002.
• Lei 10.790/2003.
• Lei 11.282/2006.

Este campo fica habilitado e é obrigatório quando o tipo de reintegração for Reintegração por Anistia Legal.

Data Efetivo Retorno

Data de retorno efetivo ao trabalho.

Deve ser uma data válida posterior a data de desligamento do trabalhador.

Data Efeito Reintegração

Data de início dos efeitos financeiros da reintegração.

Deve ser uma data igual ou anterior à data do efetivo retorno ao trabalho.

Pagamento em Juízo

Indica se as remunerações e correspondentes contribuições do período compreendido entre o desligamento e a reintegração foram pagas em juízo.

Não possui validação ou regra para esse campo.