A Lei Nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regula sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção sobre estes dados e, também, severas penalidades para o seu descumprimento.

Com base nela, estão sendo implementados os serviços de anonimização para disponibilização através do SGDP - Serviço de Gestão de Dados Pessoais e algumas regras de restrição a dados consumidos através de dataservers por meio dos serviços SOAP e Rest. 

Veja Também