Questionam se as notas fiscais, modelo 55, canceladas no período seguinte ao da emissão, devem ou não ser consideradas como receita bruta para o registro 0111 da EFD-Contribuições.
Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Chamado: TWJR63