NOME DO REQUISITO

Questão:

Perguntam se o valor do FECP deve ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Resposta:

Com relação ao adicional relativo ao FECP, este foi instituído pela Lei n.º 4.056/02 e, atualmente, corresponde, em regra, ao acréscimo de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, aplicada sobre a respectiva base de cálculo. Ademais, destaque-se que o FECP não é um tributo à parte, tratando-se de um fundo constitucional cujos recursos advêm do acréscimo da alíquota do ICMS, conforme art. 82 do ADCT.

Desta forma nas situações em que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, a dedução não considera o adicional relativo ao FECP, por trata-se de um Fundo.