Tabela padrão do Siscomex que informa como se enquadra cada tipo de exportação. Será informada na tela de embarque e no envio ao Siscomex.

Procedimentos

Para incluir fundamento legal:

1. Na janela de manutenção de Fundamento Legal, selecione a opção Incluir. Será apresentada a janela para inclusão.
2. Preencha os dados conforme orientação do help. Atente-se ao código que deve ser no padrão do Siscomex.
3. Confira os dados e confirme.