Esta orientação aborda sobre Declaração do Simples Nacional Relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA), que é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deve apresentar as informações relativas ao valor do ICMS devido em decorrência ao diferencial de alíquotas, da antecipação e da substituição tributária. Apresenta, dentre outros, os prazos de entrega e as penalidades em não fazê-la.
Fundamentação: Portaria CAT nº 155/2010
Chamado: THYIT1
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