Introdução

O objetivo deste documento é oferecer uma visão geral a respeito da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e os processos necessários no sistema de Gestão Fiscal para geração do arquivo para posterior importação no programa da Prefeitura.

Glossário de termos técnicos e siglas:

DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

CTISS - Código de Tributação do ISSQN.

AIDF – Autorização para Impressão de Documento Fiscal.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

BACEN – Banco Central do Brasil

Regras Gerais

A DES foi instituída pela Prefeitura de Belo Horizonte através do Decreto 11.467/2003. A declaração deve ser entregue ao Fisco Municipal em periodicidade mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês. São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, isentas ou imunes, optantes pelo Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta (municipal, estadual ou federal), empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Devem ser informadas na DES as seguintes operações:

a) Todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros¹, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte;

b) Os documentos fiscais cancelados, extraviados ou com o prazo de validade expirado;

c) A identificação de todos os documentos fiscais emitidos, autorizados pelo Fisco Municipal, em decorrência ou não de uma prestação de serviços.

1 - Entende-se por vinculado a terceiro o serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador, a quem incumbirá providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo terceiro. (§ 2º do Art. 2º do Decreto 14.837/2012).

Todos os documentos fiscais emitidos, autorizados conjuntamente pelos Fiscos Municipal e Estadual, devem ser declarados na DES, informando-se o valor total da nota fiscal emitida e, se houver, o valor do serviço prestado.

As operações devem ser registradas:

a) No mês da emissão do documento fiscal, quando se tratar de serviços prestados;

b) No mês do efetivo recebimento quando se tratar de serviços prestados a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município, Estado e União;

c) No mês do pagamento ou crédito (o que primeiro ocorrer), quando se tratar de serviços tomados.

As guias de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes e responsáveis tributários por meio do programa de computador da DES.

Geração do arquivo

A geração da DES deve ser executada a partir do menu Rotinas Legais | Rotinas Municipais | Apuração de ISS; na tela apresentada devem ser informados o Estado e a rotina. O arquivo é gravado no diretório de arquivos temporários do TOTVS Gestão Fiscal (Processo 03.04.03) e, posteriormente, importado no sistema da DES disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 

 Para a geração do arquivo, devem ser informados a Filial, período e a versão do layout da DES. Se a Filial selecionada for órgão público, marcar a opção “Órgão Público”. O preenchimento deste campo impacta na geração do campo 2 “Data de pagamento ou reconhecimento do crédito” do Registro Tipo "R" - Serviços Tomados, como veremos adiante.

Devem ser informadas, também, as Classificações que serão utilizadas para codificação do Município e para o País.

1. Seleção de Lançamentos 

A seleção dos Lançamentos Fiscais de Entrada e Saída será feita de acordo com os parâmetros informados no TOTVS Gestão Fiscal (Processo 03.02.03 - Etapa “Apur. ISS por Filial” - Datas Apuração do ISS). As opções são:

• Data de Emissão;

• Data de Entrada/Saída;

• Data de Pagamento/Vencimento.

Utilizando a opção “Data de Pagamento/Vencimento”, o sistema se comportará da seguinte forma:

a) Se existir integração com sistema de Gestão Financeira, serão selecionados os Lançamentos
Fiscais cujo Lançamento Financeiro associado esteja baixado no período informado na tela da
rotina (Data de Baixa);

b) Se não existir integração com sistema de Gestão Financeira, serão selecionados os Lançamentos
Fiscais cuja Data de Vencimento (aba “Dados Financeiros”) esteja dentro do período informado na tela da rotina.

Essa parametrização deve ser feita para cada tipo de operação:

• Lançamentos de Entrada;
• Lançamentos de Saída – Entidade Privada (Cliente/Fornecedor);
• Lançamentos de Saída – Entidade Pública (Cliente/Fornecedor).

Importante!

Se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item, as informações de Alíquota, Tipo de Recolhimento, Base de Cálculo e Valor do Imposto serão preenchidos de acordo com os dados informados na aba “Outros Tributos” dos Itens do Lançamento Fiscal. Se a Filial for parametrizada para não usar o município por item, esses campos serão preenchidos de acordo com os dados informados na aba “Outros Tributos” do Lançamento Fiscal.

2. Registros

A geração dos Registros da DES será realizada de acordo com as regras seguintes:

2.1. Registro Tipo "H" - Identificação

2.2. Registro Tipo "E" - Serviços Prestados

Serão selecionados todos os Lançamentos Fiscais de Saída da Filial selecionada na tela da rotina que atendem os seguintes critérios:

a) Lançamentos cuja data de saída ou de cancelamento (de acordo com o parâmetro especificado 
no item 1) esteja dentro do período informado na tela da rotina;

b) Lançamentos com status “Normal” ou “Cancelado”;

c) Lançamentos associados à AIDF cujo órgão responsável seja “Prefeitura” ou “Ambos”.

 2.2.1. Tipo de Negócio

A informação do Tipo de Negócio seguirá as seguintes considerações:

Se o status do Lançamento Fiscal for "Cancelado"
Então o Tipo do Negócio é "0 Cancelada";

Se a AIDF associada ao Lançamento Fiscal for autorizada por "Prefeitura", fazer as seguintes considerações:

Se o campo "Valor Bruto" for igual ao campo "Valor do Serviço"
                Então o Tipo do Negócio é "1 Exclusivamente Prestação de Serviços"
                Senão "2 Prestação de Serviços c/ Dedução";

Se a AIDF associada ao Lançamento Fiscal for autorizada por "Ambos", fazer as seguintes considerações:

Se o Tipo de Cliente do Lançamento Fiscal for "Empresa"
        Então o Tipo do Negócio é "7 Devolução/Simples Remessa/Entrada";

Se não existir item tributado pelo ISS informado no Lançamento Fiscal
     Então o Tipo do Negócio é "5 Vendas de Mercadorias/Transporte Intermunicipal";

Se existir item tributado pelo ISS informado no Lançamento Fiscal = 1
       Então o Tipo do Negócio é "6 Prestação de Serviços c/ Venda de Mercadorias/Transporte Intermunicipal";

Se Não existir o Tributo ISS no Lançamento ou no Item
      Então Tipo de Negócio é “08 Não Inicidência”

2.2.2. Exigibilidade do ISSQN

A informação da Exigibilidade do ISSQN seguirá as seguintes considerações:

Se o status do Lançamento Fiscal for "Cancelado"
        Então o Tipo do Negócio é "00 Cancelada";

Se o lançamento for de exportação (CFOP para exterior) e o Município de Prestação do Serviço não for Belo Horizonte
        Então Exigibilidade do ISSQN é "02 Exportação";

Se o Município de Prestação do Serviço for Belo Horizonte, fazer as seguintes considerações:

Se o Tipo de Recolhimento do ISS for "Isento"
        Então Exigibilidade do ISSQN é "04 Isenta do ISS em BH";

Se o Tipo de Recolhimento do ISS for "Depósito Judicial"
        Então Exigibilidade do ISSQN é "05 Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial"

Senão Exigibilidade do ISSQN é "01 Exigível"

Se a AIDF for autorizada por "Ambos" e não existir item tributado pelo ISS informado no Lançamento Fiscal
        Então Exigibilidade do ISSQN é "07 Vendas/Transporte Intermunicipal";

Se Regime de ISS for IMUNE
     Então Exigibilidade do ISSQN é “03-Imunidade Tributaria”;

Se Não existir Tributo ISS no Item ou Lançamento
     Então Exigibilidade do ISSQN é “06-Não Incidência”;

2.2.3. Regime Especial de Tributação

A informação do Regime Especial de Tributação seguirá as seguintes considerações:

Se status do lançamento fiscal for "Cancelado"
      Então o Regime de Tributação é "0 Cancelada";

Se a AIDF associada ao Lançamento Fiscal for autorizada por "Ambos" e não existir item tributado pelo ISS informado no Lançamento Fiscal
       Então o Regime de Tributação é "11 Vendas/Transporte Intermunicipal";

Se o "Regime ISS" da Filial for:

"Estimativa"
           Então o Regime de Tributação é "2 Regime de Estimativa";
"Sociedade Profissional"
           Então o Regime de Tributação é "3 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais";
"Construção Civil"
           E não existir Tributo ISS no Item ou no Lançamento;

 Então o Regime de Tributação é “12-Não Incidência”

Senão o Regime de Tributação é "6 Construção Civil";

"Microempresa"
             Então o Regime de Tributação é "9 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional";

Senão o Regime de Tributação é "1 Regra Geral";

Se Não existir Tributo ISS no Item ou Lançamento
     Então Regime de Tributação é “12-Não Incidência”;,

Não aderência aos tipos:
• 4 Cooperativa,
• 5 Não disponível na DES 3.0,
• 7 Propaganda e Publicidade/Intermediação,
• 8 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos e
• 10 MEI - Microeempreendedor Individual

2.3. Registro Tipo "D" - Dedução De Materiais, Serviços Ou Repasses

Para gerar esse Registro é preciso que a Filial esteja com o parâmetro “Emite Livros de Construção Civil” habilitado e que o campo “Código Projeto” esteja preenchido no Lançamento Fiscal. Será gerado um Registro do tipo “D” para cada Nota Fiscal de Dedução vinculada ao Lançamento Fiscal de saída.

2.4. Registro Tipo "R" - Serviços Tomados

Serão selecionados todos os Lançamentos de Entrada da Filial selecionada na tela da rotina que atendam aos seguintes critérios:

a) Lançamentos cuja data de entrada (de acordo com o parâmetro especificado no item 1) estejam
dentro do período informado na tela da rotina;

b) Lançamentos com status “Normal”;

c) Lançamentos que possuam em uma de suas parcelas pelo menos um item tributado pelo ISS
(Anexo “Dados Fiscais” no Cadastro de Produto);

d) Lançamentos cuja forma de tributação da natureza de operação seja “Sem ICMS” e “Sem IPI” ou
cujo CFOP associado seja “1.933” ou “2.933”.

2.4.1. Situação especial de responsabilidade

A informação da Situação especial de responsabilidade seguirá as seguintes considerações:

Se o Regime do ISS do Cliente/Fornecedor for “Construção Civil”
        Então a Situação de Responsabilidade é “3 Construção Civil”;

Senão Se o campo "Valor Bruto" for igual ao campo "Valor do Serviço" e Tem ISS no Lançamento ou no Item
      Então a Situação de Responsabilidade é “1 Exclusivamente Prestação de Serviços”;
         Senão “2 Prestação de Serviços c/ Dedução”;

Se Não existir Tributo ISS no Item ou Lançamento
     Então Situação de Responsabilidade do ISSQN é “07-Não Incidência”;

Não aderência:

• “4 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos”
• “5 Propaganda e Publicidade/Intermediação”
• “6 Propaganda e Publicidade/Intermediação – Isento”

2.4.2. Motivo de não retenção

A informação do Motivo de não retenção seguirá as seguintes considerações:

Se o lançamento for de exportação (CFOP para exterior) e o Município de Prestação do Serviço não for Belo Horizonte
        Então o Motivo da Não Retenção é "17 Exportação";

Se o Cliente/Fornecedor for Optante pelo Simples ou se o Porte da Empresa for “MEI – Micro Empreendedor Individual”
        Então o Motivo da Não Retenção é “14 MEI – Microempreendedor Individual”;

Senão Se o Regime do ISS do Cliente/Fornecedor for: “Imune”
          Então o Motivo da Não Retenção é “2 Imunidade Tributária”;

,

“Estimativa”
         Então o Motivo da Não Retenção é “3 Regime de Estimativa em BH”;
“Sociedade Profissional”
         Então o Motivo da Não Retenção é “6 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais”;
“Incentivo à Cultura”
         Então o Motivo da Não Retenção é “7 Incentivador Cultural em BH”;

Senão Se o Tipo de Recolhimento do ISS for:

“Isento”
      Então o Motivo da Não Retenção é “4 Isenta do ISSQN em BH”;
“Depósito Judicial”
      Então o Motivo da Não Retenção é “8 Exigibilidade do ISSQN Suspensa por Decisão Judicial”;
“Retido na Fonte” ou “Retido na Fonte Deduzido”
      Então o Motivo da Não Retenção é “16 ISSQN Retido”;

Se o Município de Prestação do Serviço não for Belo Horizonte
      Então o Motivo da Não Retenção é “5 Tributação fora de BH”;

Senão “1 Não retido” .

Se Não existir Tributo ISS no item ou lançamento
     Então Regime de Tributação é “10-Não Incidência”;

Não aderência:

“9 Profissional Autônomo inscrito na PBH”
“12 Cartórios”
“13 PROEMP”
“15 Desobrigado legalmente”

2.5. Registro Tipo "T" - Transmissão De Imóveis

Não aderência do Produto.

2.6. Registro Tipo "I" - Adquirente

Não aderência do Produto.