- Art. 59 / Parágrafo 6

Produto:

Microsiga Protheus

Ocorrência:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”(NR)

Conclusão:

Não interfere no sistema, será responsabilidade do empregador ter este controle. É possível realizar o fechamento do banco a cada final de mês para realizar o pagamento das horas do mesmo mês se o funcionário fizer horas extras e não folgar dentro da mesma competência.