MP - GPE0769 - CAGED Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas.

Portaria número 945 de 01/08/2017 :

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve, Art. 2º:

Será obrigatório ao empregador que admitir e desligar motoristas profissionais a declarar os campos denominados:

• Código Exame Toxicológico;
• Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano);
• CNPJ do Laboratório;
• UFCRM e CRM relativos ao exame Toxicológico no CAGED;
• Conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais:

• 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte,
• 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e
• 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

Solução:

A Release Oficial foi expedida e publicada na Central de Downloads.
O pacote pode ser acessado no endereço:

P11: https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=627109

12.1.7: https://goo.gl/7jQ17J ;

12.1.14: https://goo.gl/SeUKSq ;

12.1.16: https://goo.gl/BYY9dT ;

12.1.17: https://goo.gl/QRFoZm ;

Observação:

Caso esteja com o RPO muito desatualizado, além de aplicar o pacote pontual acima, será necessário atualizar também o pacote acumulado da sua versão conforme a base de conhecimento:

PSIGABD0086 - Qual o link direto para pesquisar e baixar o pacote acumulado do Portal do Cliente?

*Aceitar apenas fontes atualizados.

Novos campos no CAGED, saiba mais:

DRHPAG-4087_Novos_Campos_CAGED_P12

DRHPAG_3909_Novos_Campos_CAGED_P11