Resposta: | Nos artigos 58 a 62 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás estão estabelecidas as hipóteses de estorno de créditos possíveis, a saber: - sempre que o serviço tomado, a mercadoria ou bem que entraram no estabelecimento, quando:
- objeto de saída ou prestação de serviço correspondente isenta ou não tributada;
- objeto de saída ou prestação de serviço correspondente contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;
- for integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização, quando:
- a saída da mercadoria resultante for isenta ou não-tributada;
- houver saída isenta ou não tributada e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, na proporção em que estas saídas representarem do total das saídas no mesmo período;integrada, até 31 de dezembro de 2000, ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver:
- saída de produto ou mercadoria isentos ou não tributados
- perecimento, sinistro, furto, roubo, ou qualquer outro motivo que implique a deterioração do bem;
- for utilizada no consumo do próprio estabelecimento, relativa e proporcionalmente à parcela das operações ou prestações isentas ou não-tributadas, considerando-se as saídas e as prestações com destino ao exterior como sendo tributadas;
- forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados.
- inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, em razão de sinistro, furto, roubo, perecimento ou qualquer outro motivo, desde que devidamente comprovados;
a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados. A anulação do crédito de imposto deve ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação ou em que ficar evidenciada a situação que lhe der cau
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