Nesta orientação foi abordado o tratamento do ICMS de Pauta para o Estado de Minas Gerais em empresas de Suinocultura.
Fundamentação: Regulamento ICMS/MG, Portaria SRE Nº 93, de 5 de julho de 2011, Portaria SRE nº127 de 07/03/2014
Chamado: TQWYI1
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