Dispõe sobre o cálculo do Diferimento e Desoneração do ICMS para o estado do Maranhão, e como deverá ser apresentada as informações na Nota Fiscal Eletrônica.
Fundamentação Legal: Decreto 19714/2003, anexo 1.3 - RICMS/MA, Convênio 67/96, NT 2013.005 e 2016.002.
Ticket: 3156865, 5062778
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