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As disposições gerais instituídas pelo Estado de São Paulo por meio da Portaria CAT 158/2015, sobre o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e sobre procedimentos correlatos.

Fundamentação Legal: Portaria CAT 158/2015; Portaria CAT 17/1999

Chamados/Tickets: TVOMW3; TVXXTU, 137204, 305037; 399760; 469116; 502664; 502843; 511164; 524205; 526050; 1062867