Produto:

TOTVS Gestão Fiscal

Ocorrência:

Nota Técnica 2015.003

Passo a passo:

Cobrança do ICMS na Operação Interestadual – Emenda Constitucional 87/2015

Publicada a NT 003/2015, que trata da cobrança interestadual do ICMS, previsto na Emenda Constitucional 87/15.

Esta Nota Técnica altera o Leiaute da NFe para receber informação do ICMS devido para a UF Destino, nas Operações Interestaduais de venda para Consumidor final.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Esta NT trouxe as seguintes alterações no leiaute da NF-e:

• Campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014;

• Criado um novo grupo de informações no grupo de “tributação do ICMS para a UF do destinatário” para identificar a partilha do ICMS para a UF do destinatário nas operações interestaduais de venda para consumidor final;

• Acrescentado novos campos no grupo de “totais da Nota Fiscal”, para identificar a distribuição do ICMS de partilha para a UF do destinatário na operação interestadual de venda para consumidor final não contribuinte;

•  Mudanças no leiaute da NF-e novas regras de validação também foram implementadas, devendo os contribuintes ficar atentos ao preenchimento dos campos para validação e transmissão das mesmas.
  
  Na NT informa ainda que não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo “Total do ICMS de partilha para a UF do destinatário”, visando à conferência nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UF’s destinatárias.

• O prazo previsto para a implementação SEFAZ é:

            Ambiente de Homologação: 01/10/15.

            Ambiente de Produção: 01/01/16.

• Para a geração é necessário estar na versão de BibliotecaRM  11.82.42.104 ou 12.1.8.110 ou posteriores e TSS 2.52.
• Além disso, é necessário a execução do Script SCRIPT_NT2015002_NT2015003, disponível na central de Downloads.
• A documentação necessária para parametrização  e preenchimento das informações destacadas acima TDN através do link

                 http://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=213985953

• Acesse nossa comunidade tire suas dúvidas, através do link http://fluig.totvs.com/portal/p/10097/subject/rnfe
• Abaixo segue os link sobre as legislações:

NFe

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/duvidas-nova-versao-emissor

Legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action;jsessionid=090736EE3DF581C4EF3655F42F725FFA?pageId=189301460