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Questão:

 

O Estado de São Paulo desobrigou a emissão da NF-e complementar de importação com a publicação da Decisão Normativa CAT nº 06/2015 e o Comunicado CAT nº 15/2015. Cliente questiona como proceder em realização a esta dispensa com relação as despesas complementares.

 

Resposta:

 

Podemos definir a operação de importação como um processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem (produto/serviço) do exterior para o país de destino. 

 

Na importação, o fato gerador ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens e no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior. 

 

O contribuinte emitirá nota fiscal nos termos da Portaria CAT nº 162/2008, no momento em que entrar em seu estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem importados diretamente do exterior. 

 

Esse documento fiscal servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem até o local do estabelecimento emitente. 

 

O valor constante na nota fiscal relativa à totalidade da mercadoria (emitida para acobertar a sua entrada no estabelecimento importador e também para o respectivo transporte) dificilmente reflete o custo total da importação, visto que, além dos valores incorridos até a data da emissão do referido documento, existem outros que são conhecidos somente após esse evento, tais como despesas de frete, despachante aduaneiro e outros. 

 

Diante disso, a legislação prevê a emissão de nota fiscal complementar na hipótese de o custo final da importação ser superior ao valor consignado no documento original, a qual conterá:

a) todos os demais elementos componentes do custo; e

b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria.

 

Convém salientar que a nota fiscal complementar não dá margem a qualquer lançamento do imposto, já que, a base de cálculo do ICMS devido na importação é o valor constante dos documentos de importação - convertido em moeda nacional à taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do Imposto de Importação, do IOF, do IPI e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço.

 

Vale dizer que as despesas ocorridas após o desembaraço (e que dão origem à emissão da nota fiscal complementar) não integram a base de cálculo do ICMS. 

 

Diante de tal fato, o Fisco Paulista através da Decisão Normativa CAT nº 6/2015, desobrigou a emissão da NF-e complementar de importação no sentido que não componham a Base de Cálculo do ICMS relativo a importação e eventuais custos ou despesas, tais como:

a) seguro nacional;
b) frete nacional;
c) capatazia;
d) armazenagem e remoção de mercadorias;
e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e
f) corretagem de câmbio.

 


Para reforçar o entendimento, compartilhamos algumas perguntas e repostas em relação a emissão de NF complementar de importação extraídas do banco de dados da IOB:

 

1)Há incidência do ICMS na emissão de nota fiscal complementar de importação?

Não. Não há incidência do ICMS sobre o valor acrescido relativo à variação cambial na emissão da nota fiscal complementar. Conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor constante da nota fiscal da importação, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal complementar (art. 137, IV, do RICMS-SP/2000). 

Entretanto, o cumprimento dessa obrigação acessória não implica recolhimento de ICMS complementar, não havendo qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço (art. 37, § 5º, do RICMS-SP/2000). 

(RICMS-SP/2000 , arts. 37 , § 5º e 137, IV)

 

2)Ao ocorrer variação cambial positiva na operação de importação, qual procedimento deverá ser adotado pelo importador em relação à emissão de nota fiscal?

Por ocasião do desembaraço aduaneiro o importador deve emitir a Nota Fiscal de Entrada para documentar a operação e para acobertar o transporte da mercadoria até o estabelecimento, considerando a taxa cambial que serviu para cálculo do Imposto de Importação. 

Na época do fechamento do câmbio, se a cotação da moeda estrangeira estiver superior à que serviu para pagamento do Imposto de Importação, o importador deverá cumprir com a obrigação de emissão da nota fiscal, porém não será exigido ICMS complementar por essa variação. 

(RICMS-SP/2000 , arts. 37 , IV, § 5º e 137, IV)

 

3)Na operação de importação, deve ser emitida nota fiscal complementar?

Por ocasião do fechamento do câmbio, se o custo final da importação for superior àquele indicado na nota fiscal de entrada original, o importador deverá emitir a nota fiscal complementar. 

Dessa nota fiscal devem constar todos os demais elementos componentes do custo. Deverá ser feita remissão ao documento emitido por ocasião da importação (nota fiscal de entrada). 

Por meio da Decisão Normativa CAT nº 6/2015 , o Fisco paulista divulgou entendimento sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Complementar. De acordo com esse ato normativo, não ocasionam a emissão de NF-e complementar de importação eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como:  

a) seguro nacional;  

b) frete nacional;  

c) capatazia;  

d) armazenagem e remoção de mercadorias;  

e) comissões de despachantes, inclusive o valor de taxa de sindicato; e  

f) corretagem de câmbio. 

(RICMS-SP/2000 , art. 137 , IV; Decisão Normativa CAT nº 6/2015)

 

Portanto não haverá a necessidade de nota fiscal complementar nos casos em que eventuais custos não compõe a Base de Cálculo do ICMS relativo a importação, tais como Seguro Nacional, Frete Nacional, Capatazia e Armazenagem, Comissões e Corretagem de Câmbio.

Mais informações sobre o assunto no link abaixo:

NF-e - Imposto de Importação no Valor dos Produtos - SP

 

 

Fundamentação: RICMS/SP, Decisão Normativa CAT nº 06/2015 e o Comunicado CAT nº 15/2015

 

Chamado: TTPUA4; TTPXN1

 

 

 

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