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Esta Instrução Normativa dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Para utilização desta Instrução Normativa, é necessário enviar um requerimento à Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus, junto com os arquivos magnéticos descritos no artigo 10 da IN242.

Para que as informações sejam geradas corretamente no arquivo magnético, é indispensável que todos os produtos e seus respectivos insumos possuam o Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e todos os clientes e fornecedores possuam CGC/CNPJ.

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A quem se destina

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Às empresas comerciais e industriais sediadas na Zona Franca de Manaus, interessadas em habilitarem-se ao procedimento simplificado previsto no art. 6º da Instrução Normativa 242 (Processo Simplificado de Internação).

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Objetivo

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Gerar as relações exigidas pela Secretaria da Fazenda para enquadramento no Processo Simplificado de Internação, sendo:

• Relação dos produtos fabricados pelo estabelecimento que serão submetidos à internação;

• Inventário do estoque de insumos, partes, peças e componentes, de produtos em elaboração e de produtos acabados, em meio magnético, atualizado até o último dia do mês imediatamente anterior à data do requerimento;

• Relação de clientes ativos, com expectativa de realização de negócios - nome empresarial e número de inscrição no CNPJ;

• Estimativa de internação nos doze meses subseqüentes ao da apresentação do requerimento, expressa em quantidade e valor, por tipo de produto.

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Prazo de entrega

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Não há. Os arquivos magnéticos gerados deverão ser entregues durante o procedimento de solicitação do Processo Simplificado de Internação.

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Competência

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Federal

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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Não há.

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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®

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Não há.

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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pela Receita

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http://www.receita.fazenda.gov.br/

Tipos de registros gerados

Arquivo de registro de inventário

O registro de inventário é gerado com base no último fechamento do estoque, para todos os produtos que possuem saldo em estoque.

Arquivo de insumos relacionados

O arquivo de insumos relacionados é gerado com base na última revisão dos produtos contidos na estrutura dos produtos.

Arquivo tabela de mercadorias

A tabela de mercadorias é gerada com base na descrição genérica do produto, apresentando todos os produtos cadastrados para a empresa.

Arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas

O arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas é formado pelos clientes que efetuaram compras nos últimos 400 dias.

Arquivos de estimativa de internação

O arquivo de estimativa de internação é gerado com base na média de consumo dos últimos 12 meses.