Lei 13303/16 - Lei de Responsabilidade das Estatais

Características do Requisito

Descrição

Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303/16, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (estatais).

Foi apelidada no Senado Federal como Lei de Responsabilidade das Estatais, conhecida também como Lei das Estatais.

Ela estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

No Sistema Protheus será representada pelo código 005 – DISP. APLI. EMP. PUBLICAS E SOC. DE ECONOMIA MISTA.

Abaixo, algumas de suas características:

Diferenças de Princípios entre a Lei 8.666/93 e Lei 13.303/16

Processos Licitatórios

Limites de Valores

* Valores podem ser alterados de acordo com seus respectivos Conselhos.

OBS: Não há Inexigibilidade para Publicidade e Divulgação.

Divulgação - Prazos

Critérios de Julgamento (art.54):

Fluxo operação  

Etapas em vermelho são obrigatórias no processo licitatório.

PL = Procedimentos Licitatórios, DL = Dispensa Licitação, IN = Inexigibilidade

Neste fluxo, o Recurso (art.59), poderá ser realizado após a etapa de Habilitação. 

Fluxo Operação Invertido: Habilitação x Julgamento

No Fluxo invertido, nota-se que a etapa de Habilitação antecede à de Julgamento.

Em alguns casos poderá ocorrer esta inversão, desde de que haja uma análise da Autoridade Competente com necessidade de justificativa.

Nele também haverá duas fases recursais (art.59), após a etapa de Habilitação ou após etapa de Verificação.

Check-List de cada etapa (quando houver) do Processo Licitatório

- Etapa de Preparação (PR)

- Etapa Julgamento Propostas (JP)

- Etapa Verificação da Efetividade do Lance/Proposta (VP)

- Etapa Negociação (NE)

- Etapa Habilitação (HA)

- Etapa Interposição de Recursos (IR)

- Etapa Adjudicação (AD)

- Etapa Homologação (HO)

Contratos

Duração dos Contratos (art.71)

Alteração dos Contratos (art. 81)

Para possibilitar a alteração dos itens na revisão do contrato, se faz necessário informar o artigo 81 na elaboração do processo licitatório.