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Houve uma alteração no fonte MATA521 em 20/09 de 2012 (P 11) na função MaCanDelF2() e foi criada a tela de Processo Administrativo para atender a legislação dos municípios na exclusão das notas fiscais.

A delimitação é determinada nos parâmetros:

• MV_EXCNFS - limite de dias para exclusão de NF
• MV_TIPOPRZ - tipo de prazo para exclusão das notas fiscais de serviço, Sendo: 1=Até dia XX do mês subsequente; 2=XX dias após emissão
  Obs: Levando em consideração o MV_ESTADO.

É necessário reavalia o conteúdo dos parâmetros para evitar a mensagem: O prazo para exclusão de NF de serviço para o município de Xxxxxx - XX é de até o último dia do mês subsequente da sua emissão. Data Limite: XX/XX/XX

Exemplo: Campo Grande

Parâmetros MV_ESTADO = MS

Parâmetro MV_TIPOPRZ deve ser = 1

Parâmetro MV_EXCNFS deve ser = 15

Código do Município Campo Grande (SM0->M0_CODMUN) deve ser igual 5002704

Exclusão

Acessar Atualizações\Faturamento\Exclusão doc. Saída\ selecionar a nota a ser excluída e clicar em "Ações Relacionadas" e em "Excluir".

Resultado esperado:

Caso 1: Já ultrapassou a data limite de exclusão que é o dia 15 do mês subsequente da emissão.

Caso 2: Está dentro do prazo, mas ISS já está com vencimento para recolhimento expirado, no teste é 11/07/2012, exibirá a tela de processo administrativo.

Caso 3: O ISS não está expirado, o parâmetro MV_VLSBT VLDSBT = .T., se a nota estiver sem substituta exibirá a tela abaixo:

Se clicar em Sim, abrirá a tela de processo administrativo.

Se clicar em Não, a nota não será excluída.

Caso 4: O ISS não está expirado, o parâmetro MV_VLSBT VLDSBT = .F., abrirá a tela de processo administrativo.