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titleDúvidas Mais Frequentes

Dúvidas mais frequentes:

Dúvidas Mais Frequentes

O que significa NCM?

Resposta: A sigla NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina e que toma por base o SH (Sistema Harmonizado). Este sistema de nomenclatura foi criado a fim de melhorar e facilitar o crescimento do comércio internacional, facilitando também a criação e comparação das estatísticas. O SH facilita os trâmites comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e estatísticas no que tange aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações extremamente relevantes no comércio internacional. Oito dígitos compõem a NCM sendo que os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado enquanto o sétimo e oitavo correspondem a hibridações no âmbito do MERCOSUL.

 

O que significa Código de Passe Fiscal:

Resposta: O Passe Fiscal é o documento eletrônico residente no Sistema de Processamento de Dados – SEPD – Sefaz GO, a ser utilizado em operação de entrada, de saída, interna e em trânsito no território goiano, utilizado no controle de circulação de mercadoria ou bem. O Passe Fiscal Interestadual (PFI-e) é um documento que visa monitorar as operações interestaduais de determinadas mercadorias com o registro de passagens nos Estados situados no percurso e efetiva baixa no Estado destinatário ou no último Estado signatário do Protocolo 10/2003.

O que signica CONFAZ?

Resposta: O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda, é um órgão deliberativo instituído em decorrência de preceitos previstos na Constituição Federal, com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação.

Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda de todos os Estados mantêm uma Comissão Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas em finanças públicas de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do CONFAZ. Tais decisões são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, em colaboração com o Conselho Monetário Nacional. As reuniões ordinárias do CONFAZ são realizadas trimestralmente, em data, hora e local que o Conselho fixar. Presididas pelo Ministro da Fazenda ou por representante de sua indicação, contam também com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

 

 

 

 

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