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• C92 – Tabela de Estabelecimentos

Legislação 

Noticia publicada no site e-Social em 16/07/2021: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/ajuste-de-validacao-para-orgaos-publicos-federais

Foi estabelecido que os seguintes códigos deverão gerar a tag <nrInsc> com apenas as 8 primeiras posições do CNPJ (base), conforme já é gerado hoje para as empresas privadas.

110-4 - Autarquia Federal
113-9 - Fundação Pública de Direito Público Federal
125-2 - Fundação Pública de Direito Privado Federal
131-7 - Fundo Público da Administração Direta Federal

A partir da implantação do ajuste anterior, somente os órgãos da administração direta federal devem encaminhar o evento S-1000 com o campo de identificação preenchido com o CNPJ de 14 posições:

101-5 - Órgão Público do Poder Executivo Federal
104-0 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal
107-4 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal
116-3 - Órgão Público Autônomo Federal
134-1 - União

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